Moção De Repúdio

          MOÇÃO DE REPÚDIO 

         [ https://goo.gl/pzNx14 ]

São Paulo, 13 de julho de 2016.

 A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua utilizada pelos surdos brasileiros para se comunicarem entre si e com a sociedade majoritária ouvinte. Esta língua foi reconhecida legalmente, via Lei 10.436/02, e regulamentada, via Decreto 5.626/05, como meio de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira e, a partir disso, diretrizes legais têm sido tomadas para que ela, enquanto língua natural, circule de modo a garantir a efetiva participação dos surdos na sociedade brasileira. Essa circulação e promoção da Libras é realizada, basicamente, a partir de três diretrizes legais:

(i) A sua adoção e uso como língua de instrução na educação de pessoas surdas em escolas e salas bilíngues (Decreto 5.626/05, Decreto 7.612/11; Lei 13.146/15);

(ii) O ensino, como segunda língua para ouvintes, nos cursos de graduação em licenciatura e fonoaudiologia, bem como em escolas e entidades civis representativas da comunidade surda e devidamente autorizadas pelas Delegacias e Secretarias de Educação (Lei 10.436/02, Decreto 5.626/05, Decreto 7.612/11, Lei 13.146/15); e

(iii) A tradução e a interpretação da Libras para a Língua Portuguesa e vice e versa em diferentes contextos como o educacional, o midiático, o de conferências, o artístico, o jurídico, dentre outros garantindo, com isso, a acessibilidade comunicacional dos surdos às diferentes esferas socais (Lei 10.098/00; Lei 10.436/02, Decreto 5.626/05, Decreto 7.612/11, Lei 13.146/15.

Tais diretrizes e legislação são frutos de uma luta histórica da comunidade surda em parceria com outros coletivos como de professores, de intérpretes, de familiares, de pesquisadores, de linguistas, de fonoaudiólogos que vislumbram apenas um objetivo: promover os direitos sociais da comunidade surda brasileira e a garantia de uso da Libras, pelas pessoas surdas, em todas as esferas da sociedade. Por essa razão, algumas práticas que circulam atualmente na internet, sobretudo na plataforma YouTube, que não se   alinham aos interesses e à defesa dos direitos sociais da população surda e/ou da luta e representatividade das categorias de tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de língua de sinais merecem ser denunciadas e repudiadas. Destaca-se, dentre estas práticas, a gravação, divulgação e circulação de vídeos que:

(i) vislumbram promover a imagem individual de pessoas físicas não reconhecidas pela comunidade surda; 

(ii) de orientar a sociedade ouvinte sobre dúvidas em relação a Libras e a comunidade surda com base em informações equivocadas, não técnicas e científicas sem a legitimidade de pesquisas e de apoio das entidades representativas dos surdos, surdocegos e dos tradutores e intérpretes;

(iii) de ensino de Libras e de técnicas de tradução e de interpretação de textos específicos, sobretudo musicais, sem levar em consideração a participação dos surdos enquanto principais usuários dessa língua.

Diante de tal panorama, as entidades abaixo-assinadas repudiam veemente alguns vídeos de ensino, tradução e interpretação que estão circulando via internet e que desqualificam a Libras como língua e maculam a imagem dos surdos enquanto sujeitos autônomos, cidadãos de direito e principais usuários desta língua. 

ENTIDADES SIGNATÁRIAS

1- Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – Regional de São Paulo (FENEIS-SP)

2- Associação de Professores Surdos de São Paulo (APSSP)

3- Associação de Surdos de São Paulo (ASSP)

4- Associação de Profissionais Tradutores, Intérpretes e Guias-intérpretes de Língua de Sinais Brasileira do Estado de São Paulo (APILSBESP)

5- Sindicato dos Tradutores e Intérpretes de Libras e Língua Portuguesa do Estado de São Paulo (SINTILSP)

6- Federação Brasileira das Associações de Tradutores, Intérpretes e Guias-intérpretes de Língua de Sinais (FEBRAPILS)